O Decreto nº 1.401 de 29/05/08, traz as alterações pertinentes aos Protocolos 41 e 49/08 relativamente a Substituição Tributária de peças para autopropulsados e que abaixo publicamos na íntegra, bem como, alguns comentários nóssos ao final.
DECRETO Nº 1.401, de 29 de maio de 2008
Introduz as Alterações 1.609 e 1.610 no... (continua)
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